Estatuto da ABENFO-CE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES E ENFERMEIROS OBSTETRAS

- ABENFO NACIONAL -

Alteração aprovada na Reunião do Conselho Diretor Nacional, realizada em 07/11/2004 durante o IV Congresso Brasileiro de Enfermagem Obstétrica e

Neonatal – COBEON Águas de São Pedro - São Paulo

Capítulo I............................................... Da Definição

Capítulo II.............................................. Das Finalidades

Capítulo  III............................................. Da Afiliação

Capítulo IV............................................. Da Inscrição

Capítulo V.............................................. Dos Direitos e Deveres dos Sócios

Capítulo VI............................................. Da Estrutura e Organização

Parte I – Do Conselho Diretor Nacional Parte II – Da Diretoria Nacional

Parte III – Do Conselho Fiscal Nacional Parte IV – Das Seções

Capítulo VII........................................... Das Eleições

Parte I – Dos Eleitores e Candidatos Parte II – Do Processo Eleitoral

Parte III – Da Posse

Capitulo VIII........................................ Da Receita e do Patrimônio

Capitulo IX........................................... Das Disposições Gerais e Transitórias

 

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO

Art.1º - A Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras ABENFO Nacional, originária da Associação Brasileira de Obstetrizes-ABO, fundada em 04 de agosto de 1954, congrega obstetrizes, enfermeiras (os) obstetras e especialistas na área de Saúde da Mulher e do Recém-Nascido. É uma Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter sócio-cultural, técnico-científico e político, sendo regida pelas disposições contidas neste Estatuto e Regimentos Especiais.

Art.2º - A ABENFO Nacional compõe-se de número ilimitado de sócios, admitidos nas Seções, sem discriminação de nacionalidade, etnia, cor, sexo, credo político e religioso.

Art.3º - A ABENFO Nacional tem vigência pôr tempo indeterminado, com sede e foro, na cidade do Rio de Janeiro, sito à Avenida Passos, nº 122 5ºandar sala 502. Centro. Rio de Janeiro/RJ. CEP 20051-040.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art.4º - A ABENFO Nacional tem como finalidades:

  1. - Congregar Obstetrizes, Enfermeiras (os) Obstetras, habilitadas ou especialistas na área da Saúde da Mulher e do Recém-Nascido para incentivar o espírito de união e solidariedade entre a categoria, promovendo a tomada de consciência sócio-política de seus integrantes;
  2. - Promover o desenvolvimento técnico-científico, cultural e profissional que favoreça o avanço da profissão;
  1. - Promover a articulação com as demais Entidades representativas da enfermagem e de áreas a fins, na defesa dos interesses da profissão;
  2. - Realizar concurso público de provas é títulos para outorga do título de especialista na área de enfermagem obstétrica, de enfermagem neonatal e de enfermagem ginecológica, com base em Regimentos específicos para esse fim;
  3. - Realizar cursos de treinamentos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que favoreçam a melhoria da assistência no pré-natal, parto e nascimento em particular e à saúde da mulher e do recém-nascido em geral;
  4. - Apoiar o Programa Governamental sobre capacitação das parteiras leigas a fim de favorecer a qualidade da assistência ao parto e nascimento;
  5. - Representar a enfermagem obstétrica e neonatal nos fóruns de entidade de áreas afins e de outras áreas de interesse;
  6. - Articular com outras Entidades do setor de saúde e dos trabalhadores em geral, mecanismos para a defesa de uma política de saúde que favoreça a assistência integral com qualidade à Saúde da Mulher e da Criança no contexto brasileiro;
  7. - Participar efetivamente dos movimentos em defesa da cidadania e da questão de gênero;
  8. - Promover intercâmbio com outras associações nacionais e internacionais das áreas especificas e de áreas afins, face ao desenvolvimento profissional e cientifico;
  9. - Oferecer consultoria técnica, quando solicitado, no planejamento de programas para o atendimento nas áreas de Saúde da Mulher, Materna e Neonatal;
  10. - Instituir e manter obra filantrópica destinada à assistência dos associados idosos desvalidos ou necessitados de amparo;
  11. - Divulgar trabalhos e estudos de interesse para as áreas da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal;
  12. - Promover eventos técnicos e científicos, em âmbito nacional e internacional, nas áreas da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal;
  13. - Manter um centro de informações científicas para fomentar estudos pertinentes à saúde da Mulher e Neonatal e à profissão;
  14. - Manter um órgão de publicação periódica para divulgação da pesquisa e do desenvolvimento técnico científico das áreas.

 

CAPITULO III - DA AFILIAÇÃO

 

Art.5º - A ABENFO Nacional é constituída de:

  1. - Sócio efetivo;
  1. - Sócio especial;
  2. - Membro honorífico.

Art 6 - Integram o quadro de sócios efetivos:

  1. - Obstetrizes e enfermeiros obstetras, habilitados ou especializados, e enfermeiros com especialização nas áreas de Neonatologia ou Saúde da Mulher, de acordo com a legislação vigente no País.
  2. - Obstetrizes e enfermeiras (os) obstetras graduados ou especializados e enfermeiras (os) com especialização nas áreas de neonatologia ou saúde da mulher e perinatal, de outros Países, cujos diplomas tenham sido revalidados no Brasil.

Art.7º - Integram o quadro de sócios especiais:

I -  Enfermeiras (os) que atuam nas áreas da saúde da Mulher, Materna ou Neonatal;  II - Estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação em enfermagem e pós-graduação nas áreas acima referidas, de acordo com a legislação vigente no País; III - Parteiras cadastradas na Rede Nacional de Parteiras Tradicionais;

  1. - Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
  2. - Sócios remidos.

Art.8º - Integram o quadro de membros honoríficos: (que recebem honras)

  1. - Beneméritos, aqueles membros que tenham prestado relevantes serviços ou feito doação de bens a ABENFO Nacional e aos quais a ABENFO Nacional resolver conferir este título;
  2. - Honorários, aqueles membros que tiverem contribuído de forma relevante à causa da enfermagem obstétrica e neonatal e aos quais a ABENFO Nacional resolver conferir este título.

CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO

Art.9º - A inscrição no quadro de sócios efetivos e especiais da ABENFO Nacional será feita através do preenchimento da ficha de inscrição, obedecendo ao que determinam os artigos 6 e 7.

Art.10º - No ato da inscrição será exigido pagamento da taxa, acrescida da anuidade correspondente, instituídas pela Seção.

 

Parágrafo 1º - Para inscrição como sócio efetivo será necessário a apresentação de um dos seguintes documentos:

  1. - Diploma de Obstetriz ou de Enfermeira (o) obstetra expedido ou revalidado no Brasil por instituição de ensino superior reconhecida;
  1. - Certificado de curso de habilitação ou especialização em enfermagem obstétrica, neonatal ou outra especialidade na área da saúde da mulher, expedido por instituição de ensino superior reconhecida.
  1. - Certificado de especialista em enfermagem obstétrica, neonatal ou outra especialidade na área de Saúde da Mulher, expedido pela ABENFO Nacional, mediante a realização de Concurso de Provas e Títulos.

Parágrafo 2º - Para inscrição em qualquer dos quadros de sócio é necessário apresentação da inscrição do Quadro I do Conselho Regional de Enfermagem.

Parágrafo 3º - Para passar a sócio remido, condição atribuída ao sócio que deixa de exercer as atividades por aposentadoria, é necessária solicitação ao Presidente da Seção, para receber certificado, bem como isenção da taxa de anuidade.

Art.11 - O cancelamento da inscrição será feito mediante solicitação escrita do sócio ao Presidente da Seção ou por determinação da Diretoria, no caso de inadimplência por período de dois anos.

 

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art.12 - São direitos dos sócios efetivos, de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:

  1. - Votar;
  2. - Ser votado;
  3. - Participar das discussões de assuntos de interesse da categoria, em reuniões e assembléias ou qualquer atividade da ABENFO Nacional em âmbito regional e nacional;
  4. - Inscrever-se nos congressos e demais eventos técnico-científicos e culturais promovidos pela ABENFO Nacional e pelas entidades internacionais às quais a ABENFO Nacional seja filiada;
  5. - Receber orientação para defesa de seus direitos como sócio;

 

Parágrafo 1º - Os direitos contidos nos incisos I, III, IV e V se aplicam igualmente aos sócios especiais.

Parágrafo 2º - Os direitos contidos nestes incisos somente serão exercidos pelos sócios quites com a ABENFO Nacional .

Art.13 - São direitos dos membros honoríficos, de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:

  1. - Receber o titulo em ato solene de âmbito nacional;
  2. - Participar dos eventos promovidos pela ABENFO Nacional.

Art. 14 - São deveres dos sócios efetivos e especiais de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:

  1. - Participar efetivamente das atividades da ABENFO Nacional e trabalhar para o seu desenvolvimento;
  2. - Pagar regularmente a anuidade da ABENFO Nacional;
  3. - Incentivar o espírito de união e solidariedade entre os membros da categoria;
  4. - Zelar pelo prestígio da ABENFO Nacional e da profissão;
  5. - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e dos Regimentos especiais.

Art.15 - São deveres dos Membros Beneméritos e Honoríficos zelar pelo prestígio da ABENFO Nacional e da profissão de acordo com a Lei 10.406/2002 Novo Código Civil:.

 

CAPITULO VI – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art.16 - A ABENFO Nacional é constituída pelos seguintes órgãos, com jurisdição nacional:

  1. - Conselho Diretor Nacional;
  2. - Diretor Nacional;
  3. - Conselho Fiscal Nacional.

Art. 17 - A ABENFO Nacional é constituída por Seções, com jurisdição Estadualou Interestadual, composta pelos seguintes órgãos:

  1. - Assembléia Secional;
  2. - Diretoria Secional;
  3. - Conselho Fiscal Secional.

Art.18 - As finalidades da ABENFO Nacional serão desenvolvidas pelos órgãos nacionais e seccionais.

Art. 19 - As Seções deverão elaborar Regimentos Especiais de funcionamento, em consonância com as disposições deste Estatuto.

Parágrafo 1º - As Seções atenderão, nos seus planos de trabalho, às Diretrizes emanadas dos órgãos nacionais da ABENFO Nacional.

Parágrafo 2º - As Seções poderão manter órgãos próprios de divulgação de suas atividades.

PARTE I - DO CONSELHO DIRETOR NACIONAL

Art.20 - o Conselho Diretor Nacional é o órgão máximo de deliberação da associação e responsável pelo cumprimento das finalidades da ABENFO Nacional.

Art. 21 - O Conselho Diretor Nacional é constituído de delegados natos e delegados seccionais.

Parágrafo 1º - São delegados natos:

  1. - Membros da Diretoria Nacional;
  2. - Presidentes das Seções.

Parágrafo 2º - Os delegados  secionais são sócios eleitos nas Assembléias nas respectivas Seções, com mandato e um ano, ma proporção de 01 (um) delegado por Seção mais a proporção a seguir, para cada Seção:

  1. - De 100 (CEM) a 199 (CENTO E NOVENTA E NOVE) sócios = 01 (UM) delegado;
  2. - De 200 (DUZENTOS) ou mais sócios = 02 (DOIS) delegados.

Art.22 - O Conselho Diretor Nacional poderá ter a participação de convidados a critério das Diretorias, Nacional e Seccionais, para contribuir em suas reuniões.

Art.23 - As  competências do Conselho Diretor Nacional são:

  1. - Deliberar sobre as questões de interesse da profissão, assegurando a implementação dos objetivos da ABENFO Nacional estabelecidos neste Estatuto;
  2. - Discutir e votar o plano de trabalho e o relatório final anual da Diretoria;
  3. - Discutir e votar a proposta orçamentária anual apresentada pela Diretoria e aprovar as contas da tesouraria;
  4. - Determinar anualmente o “per capta” de 10% a ser pago pelas Seções.
  5. - Autorizar a alienação dos bens imóveis e do patrimônio da ABENFO Nacional, quando alienáveis;
  6. - Eleger os membros da Comissão Nacional Eleitoral e seu respectivo Coordenador, aprovar o calendário eleitoral, homologar o resultado das eleições em nível nacional e empossar a Diretoria Nacional e o Conselho Fiscal Nacional;
  7. - Modificar o Estatuto da ABENFO Nacional e zelar pelo cumprimento do mesmo;
  8. - Homologar a criação e extinção de Seções da ABENFO Nacional;
  9. - Determinar a época e o local dos Eventos Nacionais e Internacionais programados pela ABENFO Nacional;
  10. - Aprovar a indicação de membros beneméritos e honorários da ABENFO Nacional;
  11. - Aprovar o regimento interno do Conselho.

PARTE II - DA DIRETORIA NACIONAL

Art. 24 – A Diretoria, órgão executivo do Conselho Diretor Nacional e de Administração da ABENFO Nacional, compor-se-á de 09 (NOVE) membros, eleitos em escrutínio secreto, para o exercício dos seguintes cargos:

  1. - PRESIDENTE
  2. - VICE-PRESIDENTE
  3.   1º SECRETÁRIO
  4.   2º SECRETÁRIO
  5. - 1º TESOUREIRO
  6. - 2º TESOUREIRO
  7. - COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SERVIÇO E LEGISLAÇÃO;
  8. - COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS;
  9. - COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÃO.

Parágrafo Único - Os cargos da Diretoria Nacional são eletivos e não remunerados.

Art. 25 - São atribuições da diretoria Nacional, além da responsabilidade pela consecução dos fins da ABENFO Nacional:

  1. - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os Regimentos Especiais e determinações do Conselho Diretor Nacional;
  2. - Aplicar a política de trabalho da ABENFO Nacional;
  3. - Elaborar o plano global e aprovar os planos anuais de trabalho a serem submetidos à aprovação do Conselho Diretor Nacional;
  4. - Representar a enfermagem obstétrica, neonatal e ginecológica, Nacional e Internacionalmente ou indicar quem as represente;
  5. - Propor ao Conselho Diretor Nacional, o local e a época dos eventos técnico-científicos e culturais;
  6. - Constituir comissões especiais e aprovar seus relatórios;
  7. - Aprovar os relatórios das Comissões Permanentes;
  8. - Elaborar o orçamento da ABENFO Nacional para cada exercício;
  9. - Apresentar ao Conselho Diretor Nacional as indicações feitas pela própria Diretoria Nacional ou Secional para outorgar título de membro

honorífico da ABENFO Nacional;

  1. - Constituir comissão de sindicância para apurar responsabilidade nos casos de denuncia de prejuízos econômicos financeiros para ABENFO

Nacional, promovendo, se necessário, ação penal ou cível;

  1. - Publicar as resoluções do Conselho Diretor Nacional no órgão de publicação periódica oficial da ABENFO Nacional;
  2. - Propor ao Conselho Diretor Nacional o calendário das eleições e proclamar os resultados;
  3. - Deliberar nos casos omissos ou urgentes, “ad. referendum” do Conselho Diretor Nacional.

 

Art. 26 - A Diretoria Nacional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez pôr semestre, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão realizadas, em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora depois, com pelo menos 03 (três) membros presentes.

Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria que faltarem a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, durante o mandato, sem causa justificada, serão considerados renunciantes, a critério da Diretoria.

Art.27 - O mandato da Diretoria Nacional será de 03 (três) anos, podendo seus membros, individualmente, serem reeleitos para mais um mandato.

Art.28 - São atribuições do Presidente:

  1. - Promover e coordenar as atividades da ABENFO Nacional de modo que seus fins sejam atingidos;
  2. - Convocar e presidir reuniões, sessões, assembléias, congressos e seminários de caráter Nacional;
  3. - Definir a agenda para as reuniões e assembléias;
  4. - Representar a ABENFO Nacional ativa, passiva, judicialmente e extrajudicialmente, podendo constituir representantes legais;
  5. - Autorizar despesas urgentes, emitir cheques com o 1º Tesoureiro e visar todas as contas financeiras da ABENFO Nacional;
  6. - Exercer o direito de voto de qualidade;
  7. - Apresentar anualmente o relatório das atividades da Diretoria ao Conselho Diretor Nacional;
  8. - Presidir o Conselho Diretor Nacional;
  9. - Convocar ordinariamente 01 (uma) vez pôr semestre o Conselho Diretor Nacional, e extraordinariamente quando necessário, e garantir o direito de convocação do Conselho por petição escrita de pelo menos 1/3 dos sócios efetivos de pelo menos 1/3 das Seções da ABENFO Nacional.

Parágrafo Único - O limite das despesas a serem feitas pelo presidente que dispense aprovação da Diretoria Nacional será determinado no Regimento Interno da Diretoria.

Art.29 - São atribuições do Vice-Presidente: substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências e por delegação de competência, e auxiliá-lo em seus trabalhos.

Art. 30 - São atribuições do 1º Secretário:

  1. - Redigir as atas das reuniões do Conselho Diretor Nacional e da Diretoria Nacional econtrolar o seu registro, quando indicado;
  1. - Colaborar com o Presidente na elaboração de planos de trabalho e relatórios;
  2. - Convocar, no caso de faltarem o Presidente e o Vice-Presidente, por morte ou renúncia, o Conselho Diretor Nacional para determinar a realização de eleições para preenchimento dos cargos vagos, em qualquer período de mandato;
  3. - Entregar, dentro de trinta dias após a posse da nova diretoria, os livros e documentos que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 31 - São atribuições do 2° Secretário:

I - Substituir o 1° Secretário em seus impedimentos e ausências ou por delegação de competência:

II- Responsabilizar-se pelo cadastro de sócios III- Auxiliar o 1° Secretário em seus trabalhos. Art. 32 - São atribuições do 1° Tesoureiro:

  • Responsabilizar-se juridicamente, perante a Diretoria Nacional da ABENFO Nacional, pelos valores e importância que lhe forem confiados;
  • Receber dinheiro, valores e qualquer tipo de legado destinado à ABENFO Nacional;
  • Realizar despesas autorizadas pelo Presidente e pela Diretoria;
  • Preparar o balancete mensal do movimento financeiro;
  • Controlar o número de sócios da ABENFO Nacional e o pagamento “per capita”;
  • Preparar o balanço financeiro e patrimonial da ABENFO Nacional;
  • Preparar com o presidente, a declaração de Imposto de Renda;
  • Apresentar ao Conselho Fiscal Nacional para a aprovação, os balancetes e balanços, com a respectiva documentação original;
  • Apresentar ao Conselho Diretor Nacional relatório anual da Tesouraria, contendo o balanço financeiro e patrimonial aprovado pelo Conselho Fiscal;
  • Apresentar, nas reuniões da Diretoria, o balancete do movimento financeiro do período; XI- Depositar valores e importâncias da ABENFO Nacional em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria Nacional;
  • Emitir cheques com o Presidente;
  • Publicar o Plano de Aplicação Orçamentária e o Balanço Financeiro e patrimonial anual no órgão de publicação periódica oficial da ABENFO

Nacional;

  • Entregar ao novo Tesoureiro, no prazo de dez dias após a posse, os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade.

Art. 33 - São atribuições do 2° Tesoureiro:

I - Substituir o 1° Tesoureiro em seus impedimentos e ausências e auxiliá-lo em suas atribuições;

  • Coordenar as atividades de finanças e captação de recursos para a ABENFO Nacional;
  • Participar com o 2° Secretário da organização do sistema de Cadastro de Sócios.

Art. 34 - As Comissões Permanentes são responsáveis pela execução da Política Científica e Cultural da ABENFO Nacional.

Art. 35 - As Comissões Permanentes poderão criar tantas subcomissões quantas forem necessárias à consecução de seus objetivos.

Art. 36 - Compete ao Coordenador de cada Comissão Permanente organizar o processo de escolha, entre os sócios, dos responsáveis de cada subcomissão.

Art. 37 - As normas de funcionamento das Comissões Permanentes serão definidas emRegimento especial.

Art. 38 - As Comissões Permanentes deverão assessorar as respectivas Comissões das Seções.

Art. 39 - Os Coordenadores das Comissões Permanentes deverão apresentar,em reunião da Diretoria Nacional, o plano global, os programas de trabalho e os respectivos relatórios.

Art. 40 - A Comissão Permanente de Educação, Serviços e Legislação destina-se a promover atividades científico-culturais nas áreas de ensino e assistência da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal, bem como a analisar e acompanhar projetos de lei relativos à Categoria, desencadeando mecanismos de defesa dos interesses da profissão.

Art. 41 - A comissão Permanente de estudos e Pesquisas é o órgão da ABENFO Nacional destinado a incentivar e divulgar os estudos pertinentes à Saúde da Mulher, Materna e Neonatal e a implementar e manter o acervo histórico da ABENFO Nacional e da Profissão. Art. 42 - A Comissão Permanente de Publicação e Divulgação é a responsável pela publicação da Revista e do Boletim Informativo (BI) da Associação.

Art. 43 - A Revista e o BI são órgãos de divulgação oficiais da ABENFO Nacional.

Art. 44 - Problemas específicos serão estudados pôr comissões especiais indicadas pela Diretoria Nacional e desfeitas ao término de seu trabalho, com a apresentação de relatório de atividades.

PARTE III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 45 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros, eleitos juntamente com a Diretoria, com mandato de 03 (três) anos, podendo seus membros serem reeleitos individualmente para mais um mandato.

Art. 46 - Ao Conselho  Fiscal compete:

I - Fiscalizar a administração econômica, financeira e patrimonial da ABENFO Nacional; II - Emitir parecer sobre balancetes e balanços financeiros e patrimoniais da ABENFO Nacional;

  1. - Controlar o patrimônio e o acervo histórico da ABENFO Nacional
  2. - Solicitar assessoria jurídica e financeira, quando necessário.

Art. 47 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente para apreciação dos balancetes e balanços, antes de cada reunião da Diretoria, e extraordinariamente, quando julgar necessário. Art. 48 - Os cargos do Conselho Fiscal são eletivos e não remunerados.

PARTE IV - DAS SEÇÕES

Art. 49 - A ABENFO Nacional é constituída pôr Seções que congregam Obstetrizes e Enfermeiras (os) obstetras, neonatologistas e especialistas na área de Saúde da Mulher e do Recém- Nascido, com jurisdição em um ou mais Estados da Federação.

Parágrafo 1° - As Seções são vinculadas diretamente à ABENFO Nacional.

Parágrafo 2° - As Seções são constituídas com autorização do Conselho Diretor Nacional, mediante petição assinada pôr, no mínimo, 30 (trinta) profissionais residentes no (s) Estado (s) sob sua jurisdição, encaminhada à Diretoria Nacional.

Parágrafo 3° - As Seções serão identificadas pelo nome ou sigla da Associação seguida do (os) Estado (s) da Federação.

Art. 50 - As Seções da ABENFO Nacional são constituídas de:

  • Assembléia Secional;
  • Diretoria Secional;
  • Conselho Fiscal Secional.

Art. 51 - A Assembléia Secional é o órgão máximo de deliberação em nível de Seção e é constituída de todos os sócios inscritos diretamente na Seção.

Art. 52 - A Assembléia Secional será presidida pelo Presidente da Seção, assessorado pelos membros da sua Diretoria.

Art. 53 - A Assembléia Secional reunir-se-á em sessão ordinária, pôr convocação do Presidente, uma vez pôr semestre, no mínimo, e extraordinariamente, pôr convocação do Presidente, ou pôr petição escrita e assinada pôr pelo menos 1/3 dos sócios da Seção.

Art. 54 - As sessões da assembléia secional serão instaladas, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em Segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.

Parágrafo 1° - As decisões da Assembléia Secional serão tomadas pelo voto da maioria absoluta (50% + 1) dos presentes.

Parágrafo 2° - Cada sócio inclusive os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, terá direito a um voto, não sendo permitida a delegação de voto.

Art. 55 - A Diretoria Seccional, órgão executivo e de Administração da ABENFO Nacional

Regional compor-se-á de 09 (nove) membros, eleitos em escrutínio secreto, para o exercício dos seguintes cargos:

  • PRESIDENTE;
  • VICE-PRESIDENTE;
  • 1° SECRETÁRIO;
  • 2° SECRETÁRIO;
  • 1° TESOUREIRO;
  • 2° TESOUREIRO;
  • COORDENADOR DA COMISSÃO SECIONAL DE EDUCAÇÃO SERVIÇO E LEGISLAÇÃO;
  • COORDENADOR DA COMISSÃO SECIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA;
  • COORDENADOR DA COMISSÃO SECIONAL DE PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÃO.

Art. 56 - As Seções terão sede nas Capitais dos estados, e em caso de jurisdição Interestadual, na Capital do Estado que congregar o maior número de associados.

 

CAPÍTULO VII- DAS ELEIÇÕES

PARTE I - DOS ELEITORES E CANDIDATOS

Art. 57 - Terão direito a exercer o voto os sócios da ABENFO Nacional inscritos e quites com a tesouraria.

Parágrafo Único - No ato da votação será exigida a devida prova de quitação com a tesouraria.

Art. 58 - São condições de elegibilidade ser membro efetivo da ABENFO Nacional em situação regular com a tesouraria:

  • Para candidatos à Diretoria Nacional e Conselho Fiscal Nacional, há pelo menos um ano; II- Para candidatos à Diretoria Secional e Conselho Fiscal Secional, até a data da inscrição da chapa.

 

PARTE II - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 59 - O processo eleitoral é constituído de três etapas:

I-Inscrição, verificação de elegibilidade e divulgação das chapas inscritas;

  • Organização e realização do Pleito Eleitoral;
  • Escrutinação dos votos, elaboração dos respectivos mapas de apuração e divulgação dos resultados.

Art. 60 - Serão constituídas Comissões Especiais de Eleições em nível nacional e regional, eleitas respectivamente pelo Conselho Diretor Nacional e Assembléia secional, para coordenar o Processo Eleitoral.

Art. 61 - As Comissões de Eleições de que trata o artigo anterior serão compostas de no mínimo 03 (três) membros.

Parágrafo 1° - Compete as Comissões de Eleições elaborar e divulgar o calendário eleitoral e as orientações normativas, bem como tornar público as chapas concorrentes, os procedimentos, os locais, as datas e os horários de votação, através do órgão de publicação periódica oficial da ABENFO Nacional e da correspondência a todos os sócios.

Parágrafo 2° - Cabe às Comissões de Eleições Secionais realizar a escrutinação dos votos, elaborar os mapas de apuração, a ata e o relatório da eleição, enviando-o à Comissão Nacional de Eleições, no prazo máximo de 48 horas (quarenta e oito) após encerrado o pleito.

 

Art. 62 - As chapas deverão ser organizadas livremente e inscritas na Comissão de Eleição no respectivo nível, mediante requerimento subscrito pôr um membro da chapa, no prazo de 90 (noventa) dias antes da realização do pleito eleitoral.

 

Parágrafo 1° - As chapas de que trata o presente artigo não poderão conter o mesmo nome para mais de um cargo, ou em mais de uma chapa.

Parágrafo 2° - No ato da inscrição da chapa, os candidatos deverão apresentar:

  • Curriculum Vitae;
  • Declaração da Seção, para efeito de comprovação das exigências contidas no art.59;
  • Declaração de que concorda concorrer na chapa.

Art. 63 - As Comissões de Eleições deverão receber as inscrições das chapas no seu nível de competência, verificar a elegibilidade e divulgá-las no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

antes do pleito.

Parágrafo Único - No caso de impugnação de chapas ou de nomes de candidatos, estes deverão ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 64 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABENFO Nacional e Seccionais serão eleitos em pleito direto, realizado nas Seções em data única, previamente fixada no calendário eleitoral, mediante voto pessoal e secreto.

Parágrafo 1° - A votação será pôr chapa em nível Nacional e Secional, sem vinculação para fins de voto.

Parágrafo 2° - O sufrágio será em urnas fixas, podendo contar também com urnas volantes, em locais e segundo itinerários estabelecidos pelas Comissões Secionais de Eleições.

Parágrafo 3° - Será garantida a instalação de urnas em todos os Estados onde existirem Seções.

Parágrafo 4° - Será permitido o voto por correspondência com aviso de recebimento desde que conste respectiva comprovação de inscrição e quitação da anuidade do sócio.

Art. 65 - Compete as Comissões de Eleições Nacional e Secionais resolver as questões pendentes, argüições e questionamentos feitos em qualquer fase do processo eleitoral e os casos de impugnação, cabendo às instâncias superiores da ABENFO Nacional.

Art. 66 - As demais normas de procedimento eleitoral serão objeto de Regimento Especial. Art. 67 - O não cumprimento dos dispositivos do processo eleitoral deste Estatuto e do Regimento Especial implicará impugnação.

Art.68 - Será garantido o direito de fiscalização pelas chapas concorrentes em todas as etapas do processo eleitoral.

Parágrafo 1° - Cada chapa pode designar 1 (um) fiscal para cada local de votação e de apuração dos resultados, desde que envie as credenciais para a Comissão de Eleições.

Parágrafo 2° - Os membros da comissão de Eleição não serão elegíveis e não poderão atuar como fiscais.

Parágrafo 3° - Os membros das chapas são fiscais natos.

Art. 69 - A Comissão de Eleições em nível Nacional, após analisar os documentos recebidos das Seções, elaborará o mapa com os resultados da votação e seu relatório final, enviando-o à diretoria Nacional.

Parágrafo 1° - Em caso de empate ou anulação, o Conselho Diretor Nacional e a Assembléia Secional, conforme o caso, em convocação extraordinária, elegerá uma Diretoria Provisória.

Parágrafo 2° - As novas eleições deverão ser realizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 70 - A Comissão de Eleições Nacional homologará e divulgará o resultado ao Pleito em todo País.

PARTE III - DA POSSE

Art. 71 - A Diretoria Nacional da ABENFO NACIONAL será empossada pelo Conselho Diretor Nacional.

Art. 72 - As Diretorias das Seções serão empossadas pela Assembléia Seccional.

CAPÍTULO VIII - DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 73 - O patrimônio da ABENFO NACIONAL é constituído pôr:

  1. -Anuidades;
  2. - Receitas dos Congressos e outros eventos;
  3. - Receitas provenientes de contratos ou convênios científico-culturais;
  4. - Subvenções, doações e legados;
  5. - Bens móveis e imóveis;
  6. - Acervo histórico da profissão e da ABENFO NACIONAL;
  7. - Fundos especiais.

Art. 74 - A diretoria é responsável pôr todos os bens patrimoniais da ABENFO Nacional

Parágrafo 1° - As seções deverão submeter os projetos de disposições de bens patrimoniais ao julgamento da Diretoria e do Conselho Diretor Nacional.

Parágrafo 2° - Os atos de Lesão ao Patrimônio serão objetos de processo administrativo, julgados pela Diretoria e pelo Conselho Diretor Nacional e, quando necessário, encaminhados à Justiça Comum.

Art. 75 -Os membros da Diretoria não respondem, pessoal ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da ABENFO Nacional.

Art.76 - Os recursos financeiros da ABENFO Nacional serão destinados a ações que visem atingir as finalidades constantes no Capítulo II deste Estatuto.

Art. 77 - Os bens imóveis da ABENFO Nacional poderão ser alienados em casos especiais, para benefícios da própria Associação, devendo a alienação dos bens imóveis ser autorizada pelo Conselho Diretor Nacional.

Art. 78 - O acervo histórico da Profissão e da ABENFO Nacional são inalienáveis.

Art. 79 - Em caso de dissolução da ABENFO Nacional, os bens patrimoniais da Associação serão integralmente destinados à Associação Brasileira de Enfermagem- ABEN Nacional.

CAPÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80 - Fica assegurada a representação, no Conselho Diretor Nacional, de um membro de cada Estado, até que seja instalada a respectiva Seção Estadual ou Interestadual.

Parágrafo Único- O representante, sócio da ABENFO Nacional, será escolhido para mandato de um ano, em reunião organizada pelos sócios de cada Estado.

Art. 81 - Todos os enfermeiros que se associaram, até 11 de julho de 1994, data da aprovação do primeiro Estatuto, têm garantida a condição de sócio efetivo.

Art. 82 - Será constituída Comissão Especial para assessorar a Comissão Permanente de Educação, Serviço e Legislação na elaboração de critérios de análise da titulação de especialista em enfermagem em Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.

Parágrafo 1° - A comissão especial será constituída pelas coordenadoras da Comissão Permanente em nível Nacional e Secional, e pôr enfermeiros indicados pela Diretoria Nacional e Seções.

Parágrafo 2° - Os critérios para titulação deverão estar em consonância com a legislação do ensino e a normatização do Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 83- A ABENFO Nacional deverá realizar Congressos, Jornadas ou Seminários em âmbito Nacional ou Regional, pelo menos a cada 03 (três) anos, para discussão dos problemas profissionais nos campos de ensino, pesquisa e exercício da enfermagem nas áreas da Saúde da Mulher, Materna e Neonatal.

Art. 84- A ABENFO Nacional deverá realizar, anualmente, atividades comemorativas em 12 de abril,                       DIA DA OBSTETRIZ.

Art. 85- A ABENFO Nacional poderá ser filiada a órgãos Internacionais, cabendo à Diretoria Nacional manter o intercâmbio necessário à manutenção desses vínculos associativos.

Art. 86- Além deste Estatuto, a ABENFO Nacional terá tantos Regimentos Especiais quantos forem necessários para dar maior funcionalidade à organização, visando alcançar os fins a que se propõe.

Art. 87- Para a dissolução da ABENFO Nacional serão observados os seguintes procedimentos:

  • Convocação extraordinária do Conselho Diretor Nacional;;
  • Participação de pelo menos 2/3 dos membros dos conselhos , na reunião referida no inciso anterior;
  • Voto dos Presidentes das Seções deliberado pela maioria absoluta dos Membros das Assembléias Secionais realizadas nas Seções.

 

Art. 88- As disposições contidas neste Estatuto aplicam-se, no que couber, às Seções.

Art. 89- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ou pelo Conselho Diretor Nacional. Art. 90 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Reunião do Conselho Diretor, ficando para todos os efeitos de direitos, revogados os Estatutos anteriores e quaisquer outras disposições em contrário.

 

Águas de São Pedro, 07 de novembro de 2004

ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS

Presidente da ABENFO-Nacional – Gestão 2003-2005

Arquivo em Anexo: